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Direitos

Políticas Públicas e Projetos de Lei

Políticas públicas são princípios norteadores da ação do Poder Público São diretrizes, procedimentos e regras que determinam as relações entre o Estado e os atores sociais a que se destinam as aplicações de recursos públicos e os benefícios sociais, concretizados… Continue Reading →

Plano deve fornecer medicamento mesmo se tratamento não estiver indicado na bula

Havendo indicação médica, o plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito sob o fundamento de que o medicamento está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão é da 3ª… Continue Reading →

Paciente comemora conquista de direitos para espondilite

😍Olhem que bacana essa conquista da Vivian! Ela compartilhou no grupo de Espondilite Anquilosante do Facebook e eu pedi para compartilhar nas redes sociais do Farmale. Olá a todos!!! Essa semana consegui 2 vitórias!!! O cartão para não pagar ônibus… Continue Reading →

ANS Agendou Nova Audiência Pública Sobre Coparticipação e Franquia

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) agendou para o dia 4 de setembro, no Rio de Janeiro, nova audiência pública para debater os mecanismos financeiros de regulação: coparticipação e franquia. O objetivo é debater e receber propostas da sociedade,… Continue Reading →

Acordos Multilaterais e Bilaterais entre o Brasil e Portugal, Itália e Cabo Verde

Você sabia que os brasileiros que tiverem como destino Portugal, Itália e Cabo Verde têm direito ao atendimento médico nos sistemas da rede pública de saúde desses países?⠀ Isso acontece devido aos Acordos Multilaterais e Bilaterais entre o Brasil e… Continue Reading →

Judicialização da saúde em SP

SP gasta R$ 1 bilhão por ano com obrigações judiciais na área da saúde De um lado o estado é vítima de máfias e abusos que obrigam o pagamento de itens desnecessários. De outro, pacientes com doenças graves reclamam que,… Continue Reading →

Política de Assistência a Pacientes com Doenças Raras

Senado aprova projeto relatado por Caiado que cria política de assistência a pacientes com doenças raras Há cerca de 12 milhões de brasileiros com doenças raras, como fibrose cística, ELA e anemia falciforme com enormes dificuldades de acesso a tratamento…. Continue Reading →

Projeto de Lei Institui o Dia Estadual das Doenças Inflamatórias Intestinais

Pela nossa visibilidade! Com o coração transbordando de alegria e gratidão, compartilho com vocês o Projeto de Lei 4101/2018 que inclui no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual das Doenças Inflamatórias Intestinais. Uma data para… Continue Reading →

Pacientes não conseguem receber medicamentos nem mesmo com ordem judicial em MG

Falta de remédios em farmácias públicas de MG causa temor em pacientes Pacientes que precisam de remédios oferecidos pelo estado reclamam da falta constante ou da demora para recebê-los. Alguns medicamentos não são repassados há vários meses. Esta situação pode… Continue Reading →

Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas com Doenças Raras

Estamos ajudando a construir uma nova história para as Doenças Raras A Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro atua na execução de políticas públicas que assegurem os direitos fundamentais mediante a institucionalização de garantias ao… Continue Reading →

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