Não existe lei ou benefício exclusivo para pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais

A Lei máxima de nosso País é a Constituição Federal. É, portanto, a Constituição que determina, em seu artigo 196, que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Assim, seu maior direito como paciente e cidadão é ter a sua saúde cuidada adequadamente. Isso independe da doença que tenha desenvolvido ou de que seja portador: não é um benefício exclusivo para esta ou aquela doença, e sim para TODOS, como diz a Lei. Muitos pacientes perguntam quais os direitos que têm em função de sua doença, ou quais as leis que garantem benefícios aos pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais (DII).

A resposta parece dura, mas não é: nenhum benefício exclusivo. Nenhuma Lei exclusiva. Não existem benefícios dos quais somente o paciente com Doença Inflamatória Intestinal (DII) possa usufruir.

Por outro lado, preenchendo os requisitos legais, ele pode se utilizar de toda a Legislação, seja civil, trabalhista, previdenciária, tributária ou criminal. Além disso, não podemos deixar de lembrar que já existem vários Projetos de Lei em trâmite, buscando assegurar direitos específicos ao paciente com Doença Inflamatória Intestinal (DII).

Texto: Dra. Cynthia Maria Bassotto Cury Mello – Advogada

Fonte: Cartilha dos Direitos e Responsabilidades dos Pacientes com DII

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